PRIMEIRA FASE DO XI EXAME DE ORDEM SERÁ NESTE DOMINGO
16/08/2013
No Estado de São Paulo, o Exame será aplicado em 33 locais.
Contendo 80 questões de múltipla escolha (com alternativas de A a D), esta prova é pré requisito para a segunda fase do exame: o candidato tem de acertar metade das questões para seguir a etapa seguinte.
A aprovação no Exame de Ordem é obrigatória para que o bacharel em Direito ingresse nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil e possa exercer legalmente o ofício, como previsto na Lei Federal 8.906-94 (Estatuto da Advocacia), artigo 8º, IV.
O exame pode ser prestado pelo bacharel em Direito, ainda que esteja pendente sua colação de grau, formado em instituição de ensino superior regularmente credenciada. Os estudantes de Direito, do nono e décimo semestres, podem prestar o Exame, que será válido se cumprirem as condições do Edital.
O Exame de Ordem é aplicado em duas fases. Na primeira o candidato deve responder 80 questões objetivas (múltipla escolha), tendo de acertar 50% das questões sobre Direitos Humanos, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, além do Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da Ordem.
A prova prático-profissional, na segunda fase, consiste na redação de uma peça profissional – que vale até 5 pontos – e resposta escrita à outras quatro questões – valendo até 1,25 cada. A nota mínima para aprovação é de seis pontos.
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