Comissão de Finanças e Orçamento debate LDO em audiência pública

A Comissão de Finanças e Orçamento convoca audiência pública a ser realizada no dia 25 deste mês, às 10h, no plenário da Câmara Municipal a fim de avaliar, debater e discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A reunião contará com a presença da Secretaria Municipal de Finanças, Rosana Maciel de Oliveira, que vai demonstrar informações a respeito do orçamento anual para 2013 e também tratar de outros temas como alterações tributárias, política fiscal e a transparência do poder público.

 

Para o Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, Vereador Dr. Ronaldo Onishi é importante a participação da sociedade. “O objetivo maior é o da transparência às contas da Prefeitura cumprindo a lei, nós enquanto comissão de finanças, queremos compreender como está sendo gerido o dinheiro público”, enfatiza o vereador.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e investimentos do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual -LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal, a LDO:

• Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;
• Orientará a elaboração da LOA;
• Disporá sobre as alterações na legislação tributária; e
• Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A iniciativa do projeto da LDO é exclusiva do chefe do Poder Executivo (no âmbito federal, o Presidente da República, por meio da Secretaria de Orçamento Federal). A Constituição não admite a rejeição do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, porque declara, expressamente, que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (art. 57, § 2º.).

 

Serviço

Segunda-feira, dia 25 de Junho, às 10h
Audiência pública que debate a LDO
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Plenário da Câmara Municipal
Av. Dr. José Maciel, 517 – Jd. Maria Rosa

Fonte: www.camarataboao.sp.gov.br