Dez anos da Lei Maria da Penha

10 anos da Lei Maria da Penha

   

  

Criada no dia 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal, e de convenções internacionais, tirando a invisibilidade da violência doméstica, obrigando uma atitude diferente dos Juizados Especiais, perante estes casos de violência contra a mulher.

      Nesses 10 anos, as pessoas passaram a confiar na possibilidade de serem protegidas. De acordo com o estudo Avaliando a Efetividade da Lei Maria da Penha, feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em 2015, a Lei Maria da Penha teve impacto positivo na redução de assassinatos de mulheres em decorrência de violência doméstica. A lei fez cair em cerca de 10% a projeção anterior de aumento da taxa de homicídios domésticos, a partir de 2006, quando entrou em vigor.

     Segundo os dados, a queda é atribuída ao aumento da pena para o agressor, ao maior empoderamento da mulher, às condições de segurança para que a vítima denuncie e ao aperfeiçoamento do sistema de Justiça Criminal.

    Muitas pessoas conhecem a lei Maria da Penha pelos casos de agressão física. Mas a lei vai além e identifica também como casos de violência doméstica:

- Sofrimento psicológico, como o isolamento da mulher, o constrangimento, a vigilância constante e o insulto;

- Violência sexual, como manter uma relação sexual não desejada por meio da força, forçar o casamento ou impedir que a mulher use de métodos contraceptivos;

- Violência patrimonial, entendido como a destruição ou subtração dos seus bens, recursos econômicos ou documentos pessoais.

      Poucas pessoas sabem, mas a lei Maria da Penha também existe para casos que independem do parentesco. O agressor pode ser o padrasto/madrasta, sogro/sogra, cunhado/cunhada ou agregados, desde que a vítima seja mulher.

      "Como advogado prezo pelo cumprimento das leis o que por si só já impede a prática de crimes. É preciso respeitar as mulheres, seus direitos e sua dignidade. Abomino qualquer tipo de violência contra a mulher seja física, verbal, psicológica ou sexual.", afirma Onishi.

Confira a matéria sobre o caso de Estupro coletivo no RJ: http://www.ronaldoonishi.com/#!%C9-preciso-respeitar-as-mulheres-seus-direitos-e-sua-dignidade-afirma-Onishi/c1kwt/574881620cf2f0aa223892b0

Fonte: Assessoria do Vereador

Vídeo Aplicativo Gabinete Móvel

Vereador Onishi e sua trajetória na conquista dos

Bombeiros para Taboão da Serra

   Eles arriscam diariamente suas vidas para servir à sociedade. Sempre preparados para servir a quem precisar, o Corpo de Bombeiros é visto, pela maioria das pessoas, como uma das instituições de maior confiabilidade.

     O trabalho desses profissionais se inicia sempre quando a sirene toca. Logo em seguida começa uma luta contra o tempo, pois quanto mais rápido agirem, maiores são as chances de mais vidas serem salvas.

     O Corpo de Bombeiros de Taboão da Serra está instalado provisoriamente no Parque Laguna até que a construção da base no Jardim São Judas seja finalizada.  Esta base vai funcionar provisoriamente neste prédio por até dois anos.

    Para o vereador Dr. Ronaldo Onishi, “a corporação dentro da cidade vai ajudar a salvar vidas atuando mais rapidamente nos casos de incêndio e outros sinistros.”

Onishi e os bombeiros

     O vereador Dr. Ronaldo Onishi foi um dos parlamentares que participou desde o início da discussão da vinda dos Bombeiros para a cidade.

Em 2012, como presidente da Comissão de Finanças e Orçamento realizou audiência para debater a melhor forma para implantação da criação da taxa do Corpo de Bombeiros na cidade, que é exigido pelo Governo do Estado para instalação da Corporação no município. Porém, não houve consenso na Câmara para aprovação da taxa.

      Pelo reconhecimento dos esforços do vereador na vinda dos Bombeiros para Taboão da Serra, Onishi recebeu em 2012 o Titulo de Amigo do 18° Grupamento de Bombeiros.  

   Para Taboão é imprescindível o Corpo de Bombeiros para minimizar ou atender rapidamente a ocorrência de acidentes, como as que aconteceram em 2015, no Extra do Pirajuçara, e de uma fábrica no Jd. São Judas em 2013.

CORPO DE BOMBEIROS

Tel. 193 - Avenida Castelo Branco, nº. 501 - Parque Laguna.

 

Fonte: Assessoria do Vereador

DIA DOS BOMBEIROS

 

      No dia 2 de Julho, comemoramos o Dia do Bombeiro Brasileiro. Todos nós temos a compreensão da necessidade e da importância do Corpo de Bombeiros para qualquer cidade, estado e país. Nas localidades em que eles ficam distantes, a apreensão da população é grande. O trabalho do Bombeiro, se iniciou com a missão de apagar incêndios. Entretanto, há muito tempo a ampliação das suas atividades fez, também, com que aumentasse a sua responsabilidade e a necessidade de sua presença cada vez maior na sociedade brasileira.

       A prova de que as pessoas têm tanta confiança no trabalho dos bombeiros que muitas vezes confundem seu papel e ainda os chamam para serviços de assistência médica de emergência (que hoje realizada com prioridade pelo sistema SAMU). Os bombeiros salvam vidas. 

Acompanhe nosso trabalho pelo site: www.ronaldoonishi.com

13 de maio - Abolição oficial da Escravidão

13 de maio - Abolição oficial da Escravidão

A escravidão concentrava-se nas partes mais modernas da economia brasileira e tornara-se menos relevante nos setores atrasados ou decadentes. Em 1887, o Ministério da Agricultura, em seu relatório anual, contabilizava a existência de 723.419 escravos no País. Desse total, a Região Sudeste (São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo), produtora de café, abarcava uma população cativa de 482.571 pessoas.

Ao mesmo tempo, o País passara a incentivar, desde 1870, a entrada de trabalhadores imigrantes – principalmente europeus – para as lavouras do Sudeste. Os números da entrada de estrangeiros são eloquentes. Segundo o IBGE, entre 1871 e 1880, chegam ao Brasil 219 mil imigrantes. Na década seguinte, o número salta para 525 mil.

E, no último decênio do século XIX, após a Abolição, o total soma 1,13 milhão. A implantação de uma dinâmica capitalista – materializada nos negócios ligados à exportação de café, como casas bancárias, estradas de ferro, bolsa de valores etc. – vai se irradiando pela base produtiva. Isso faz com que parte da oligarquia agrária se transforme numa florescente burguesia, estabelecendo novas relações sociais e mudando desde as características do mercado de trabalho até o funcionamento do Estado.

Para essa economia, o negro cativo era uma peça obsoleta. Além de seu preço ter aumentado após o fim do tráfico, em 1850, o trabalho forçado mostrava-se mais caro que o assalariado.A trajetória que resultou no fim da escravidão começou em 1850, com a extinção do tráfico de escravos no Brasil. Em 1871, foi promulgada a Lei do Ventre-Livre que tornava livres os filhos de escravos que nascessem a partir da decretação da lei.

No ano de 1885, foi promulgada a lei Saraiva-Cotegipe (também conhecida como Lei dos Sexagenários) que beneficiava os negros com mais de 65 anos de idade. Foi somente em 13 de maio de 1888, através da Lei Áurea, que a liberdade total foi decretada. Esta lei, assinada pela Princesa Isabel (filha de D. Pedro II), abolia de vez a escravidão em nosso país. 

Apesar da ênfase abolicionista de setores das camadas médias e mesmo das elites em alguns centros urbanos, a pregação libertária tinha limites. Para Joaquim Nabuco, um defensor da abolição, o negro não tem consciência nem voz. Precisa de alguém para defendê-lo. É natural que quem o faça seja um branco, culto e influente.

Mesmo José do Patrocínio (1853-1905), tido como um abolicionista radical, não apresenta visão muito distinta. O chamado Tigre da Abolição falava em “revolução”. Mas apontava ressalvas, dizendo ser necessária uma “aliança do soberano com o povo”:“É uma revoluçãode cima para baixo. O povo não teria força por si só para realizar a abolição da escravidão”.

Após a abolição Em sua nova condição, os ex-escravos, além de serem discriminados pela cor, somaram-se à população pobre e formaram os indesejados dos novos tempos, os deserdados da República. O aumento do número de desocupados, trabalhadores temporários, mendigos e crianças abandonadas nas ruas redunda também em aumento da violência.

A Lei Áurea foi um documento que representou a libertação formal do escravo, mas não garantiu a sua incorporação como cidadão pleno à sociedade brasileira.

Assessoria do Vereador

Fonte de pesquisa: IPEA – Desafios do desenvolvimento, “História – o destino dos negros após a Abolição, Ano 8 . Edição 70 - 29/12/2011 ipea –desafios do desenvolvimento.

http://desafios.ipea.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id =2673:catid=28&Itemid=23

Mudei para condomínio, vou ter que abandonar meu animal de estimação? Confira!

Os animais fazem parte do nosso convívio diário, porém, quando moramos em condomínio de casas e apartamentos, a presença deles pode não agradar alguns moradores.

Com o auxílio do material do ANDA (Agência de Notícias de Direitos Animais) preparamos 8 dicas de alguns direitos e deveres para o bom convívio entre você, seu animal e os vizinhos:

1 . O morador pode manter animais em sua casa ou apartamento desde que estes não causem incômodo ou risco à saúde e segurança dos demais moradores, bem como de outros animais, funcionários e visitantes;

2. Seu animal pode utilizar o elevador sim, desde que respeite àquelas pessoas que têm medo ou não goste de animais, lembre-se de usar sempre guias curtas.

3. Urina deixa odores desagradáveis e fezes parecem ter imã para sapatos. Sempre limpe a sujeira do seu cão, evitando assim multas e dor de cabeça com outros moradores. 
 
4. Evite latidos ou miadas incessantes e constantes, caso isso aconteça, procure um profissional para avaliar o seu animal e dar o melhor tratamento a ele.
 
5. Mantenha as unhas do animal aparadas e opte por tapetes e carpetes caso seu animal arranhe o piso e incomode o vizinho debaixo.
 
6. Mantenha sua residência limpa para evitar odores desagradáveis em outros apartamentos e casas.
 
7. Suas visitas também podem trazer seus animais para brincarem com os seus, desde que respeitem o espaço do próximo e o convívio social.
 
8.    Recebeu alguma reclamação de um vizinho ou do condomínio? Antes de tudo reflita e analise. Se prontifique a solucionar o problema o quantos antes para o bem estar do animal e para evitar problemas maiores. 

Tenha sempre bom senso e busque a harmonia com seus vizinhos. Feito isso tudo, CURTA seu animal numa boa!!!!

Causa animal

Venho dedicando meu trabalho parlamentar na causa animal. O caso mais recente é o projeto de recolhimento de animais mortos nas residências das pessoas, aliviando o transtorno aos donos de animais que não sabem o destino adequado que devem dar quando seu animal de estimação morre. Conheça outras ações em nossa página do facebook e no nosso site: www.ronaldoonishi.com

  

Dr. Ronaldo Onishi, advogado e vereador de Taboão da Serra

Você sabe o que é entrância? Qual a importância dela para Taboão da Serra?

Fórum de Taboão da Serra

Em julho, Taboão da Serra foi elevada a entrância final pelo Tribunal de Justiça.

Importância para Taboão

Com o crescimento da população, muitas comarcas não conseguem fazer frente às necessidades pelo elevado número de processos. Em Taboão este número passa de 40 mil!

Com esta decisão, o judiciário de Taboão da Serra ganhará maior capacidade de atendimento, já que o número de servidores irá aumentar. Além disso, os juízes deverão permanecer mais tempo na cidade.

Sendo assim, esta condição possibilita ao juiz conhecer mais a nossa cidade e o judiciário local com suas demandas e necessidades.

O que é Entrância?

Entrância consiste na classificação administrativa das comarcas do fórum. Significa que, quanto maior a cidade, a quantidade de eleitores e o número de demanda, mais elevado será a entrância da comarca.

Este termo, entrância, também significa o grau da carreira do juiz ou do membro do Ministério Público. Ou seja, com a entrância final é uma etapa mais próxima do magistrado alcançar o cargo de desembargador.

Vereador Dr. Ronaldo Onishi, advogado e vereador(2013-2016) do município de Taboão da Serra.

Saiba como a anistia pode te ajudar em tempos de crise

O objetivo da lei é oferecer oportunidade do contribuinte quitar seus compromissos vencidos, excluindo as multas e juros de tributos municipais em atraso - inscritos ou não na Dívida Ativa - vencidos até 31 de dezembro de 2014.

Aqueles que já possuem débitos de parcelamento, ou seja, negociaram a dívida anteriormente, tanto em cobrança amigável como via judicial, também poderão usufruir dos benefícios, porém somente no saldo devedor remanescente.

Mas lembrem! O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais) e a primeira parcela com vencimento em 21/09, 21/10 ou 23/11.

Em votação na Câmara, fui favorável à aprovação deste projeto. Em tempos de crise, iniciativas como esta ajuda tanto os cidadãos quanto a nossa cidade. Os interessados devem procurar o Atende, na Rua Elizabeta Lips, 55, no Jardim Bom Tempo.

Um forte abraço!

Dr. Ronaldo Onishi.

Confiram os prazos e reduções abaixo:

I – Com redução de 100% (cem por cento) da Multa Moratória e dos Juros de Mora. 

• Pode parcelar em 6 (seis) parcelas mensais, sendo a primeira delas com vencimento em 21 de setembro de 2015 - correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do débito já reduzido - e o saldo (50% restante) em mais 5 parcelas iguais, mensais e consecutivas. 

II - Em até 3 (três)parcelas mensais, com as reduções e nos prazos constantes da seguinte tabela:

III – Em mais parcelas mensais, com data de vencimento da 1ª parcela até 23 de novembro de 2015, com as reduções, prazos e número de parcelas constantes da seguinte tabela:

Tudo o que você precisa saber sobre a lei das domésticas

A presidenta Dilma Rousseff sancionou, no início de Junho/2015, o projeto de lei que regulamenta o trabalho das empregadas(os) domésticas(os), A "PEC das Domésticas" entrou em vigor em 2013 e, com isso, alguns direitos, tais como: jornada máxima de 44 horas semanais (e não superior a 8 horas diárias); pagamento de hora extra; adicional noturno; recolhimento previdenciário (INSS), seguro-desemprego; e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); entre outros, começaram a valer também para esta categoria.

De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2012, há 6,3 milhões de empregados domésticos no Brasil, sejam eles cozinheiros, governantas, babás, faxineiras, vigias, motoristas, jardineiros, caseiros, entre outros. Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Brasil tem cerca de 7,2 milhões de pessoas no trabalho doméstico. Desse total, 93% são mulheres. 

Destacam-se entre as novidades da regulamentação, que o emprego doméstico será caracterizado quando o empregado laborar por mais de dois dias no mesmo local trabalho. Não poderão ser contratados trabalhadores domésticos com menos de 18 anos. 

Confiram abaixo, como ficam os pontos importantes desta lei, você não pode deixar de ler e conhecer!

VEJA COMO FICAM OS DIREITOS DA DOMÉSTICA

(LEI COMPLEMENTAR 150/2015):

DIREITO	COMO FICA
Jornada de trabalho (art. 2°, 10, 13, 15, 16)	A lei determina que a carga seja de oito horas por dia, sem ultrapassar o total de 44 horas por semana. O empregado terá direito a, pelo menos, um repouso semanal de 24 horas consecutivas, de preferência, aos domingos. A outra opção permitida pela lei é uma jornada de 12 horas seguidas, com 36 horas posteriores de descanso (exceto, para vigilantes e seguranças que neste assunto são regulados por outra lei). O intervalo para almoço vai de uma a duas horas. A pausa pode ser reduzida para 30 minutos, desde que haja acordo por escrito entre patrão e empregado.
Horas extras (§1°e §5°I e II do art. 2°)	O valor de cada hora extra deverá ser no mínimo pelo menos, 50% superior ao valor  de uma hora normal de trabalho. Haverá duas formas de compensar o empregado. Como o limite semanal é de 44 horas, o tempo que ultrapassar essa carga será considerada hora extra. As primeiras 40 horas extras deverão ser, obrigatoriamente, pagas em dinheiro. O que passar de 40 horas extras poderá compor um banco de horas que serão compensadas em, no máximo, um ano.
Férias (art. 17, §3°, art. 3)	Deverão ser remuneradas com acréscimo de um terço do salário; o total de 30 dias de férias poderá ser dividido em dois períodos. Um deles deverá ter, no mínimo, 14 dias. O trabalhador com regime de tempo parcial de trabalho terá férias proporcionais à duração do trabalho semanal. O empregado que reside no local de trabalho pode permanecer nele durante as férias. As férias poderão ser convertidas em dinheiro.
Licença-maternidade (art. 25)	120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
Aviso-prévio (art. 4°ao 8°, art. 23 e 24)	Deverá ser proporcional ao tempo trabalhado e que conte com até 01 ano de serviço para o mesmo empregador. Não será exigido quando o contrato for por prazo determinado. O horário normal de trabalho do empregado durante o aviso prévio, quando a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias.
Adicional noturno (art. 14)	A lei determina que o trabalho noturno será aquele exercido entre as 22 horas de um dia, até as 5 horas do dia seguinte; cada hora paga terá adicional de 20% sobre o valor de uma hora diurna.
Viagem com os patrões (art. 11)	Acontecerá quando houver prévio acordo por escrito entre empregador e empregado. O pagamento desse período terá um acréscimo de 25%, e o patrão não poderá descontar despesas de alimentação, transporte e hospedagem do empregado. Este valor poderá ser convertido, mediante acordo, em acréscimo no banco de horas.
Redução na alíquota do INSS (art. 34, I e II)	A alíquota do INSS a ser recolhida mensalmente pelo empregador passa a ser de 8% do salário do trabalhador, e não 12% como é hoje. A contribuição do trabalhador está mantida no mesmo percentual. Segue variando de 8% a 11%, de acordo com a faixa salarial do trabalhador.
FGTS (art. 21)	A inscrição do doméstico pelo empregador no FGTS ainda não é obrigatória, apesar de a lei prever o recolhimento de 8% do salário. O Conselho Curador do Fundo de Garantia e a Caixa Econômica Federal, operadora do fundo, devem estipular um regulamento para a inscrição. O FGTS passará a ser obrigatório somente quando o Simples Doméstico entrar em vigor, ou seja, dentro de 120 dias(30 de setembro de 2015).
Salário-família (art. 37)	O patrão terá que pagar um valor de salário-família, para cada filho com idade até 14 anos do empregado, ou filho inválido de qualquer idade. O texto não cita o valor.
Seguro-desemprego (art. 26, 28 e 29)	Será de até três meses, no valor de um salário mínimo, para o empregado doméstico dispensado sem justa causa. Para ter direito ao seguro-desemprego, a empregada doméstica deverá ter, no mínimo, 15 recolhimentos consecutivos nos últimos 02 anos. O trabalhador tem de 07 a 90 dias a partir da data de dispensa para solicitar o benefício.

Um forte abraço!

Vereador Dr. Ronaldo Onishi.

Japonês: da agricultura à culinária

Hoje, faz 107 anos que os primeiros japoneses chegaram ao Brasil a bordo do navio Kasatu Maru. 

A corrente imigratória japonesa no Brasil orientou-se basicamente para o meio rural, calcula-se que entre os anos de 1908 e 1958 aproximadamente 210.000 japoneses entraram no Brasil, deste total aproximadamente 75% se concentraram no interior do Estado de São Paulo.

No que se refere à agricultura são enormes as contribuições do grupo japonês quanto ao uso correto do solo; a introdução de novas plantas como o rabanete, a cebolinha, a poncã, acelga ou couve japonesa, a seda, e melhoria de outras já existentes no país, tais como o chá, a pimenta-do-reino, a juta, algodão, tomate, caqui, ameixa, uva, pera, etc.; melhoria da tecnologia de produção; a produção de sementes selecionadas e mudas; organização de granjas; organização da comercialização de produtos agrícolas e o cooperativismo.

Deve-se se destacar também o trabalho dos japonês no uso do plantio de arroz irrigado, as fazendas de frutas, introdução da agricultura ecológica (sem venenos e poluentes), bem como os pesqueiros e fazendas de produção de diversos tipos de peixes.

Após mais de um século em terras brasileiras, lembramos do japonês também pela culinária. E não é à toa. Considerada pela ONU em 2013 como Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade a tradicional cozinha japonesa caiu no gosto popular. 

A cozinha tradicional do Japão, conhecida como "Washoku" em Japonês é uma prática social com base em um conjunto de habilidades práticas, tradições e conhecimentos ligados à produção, transformação, preparação e consumo de alimentos. Este elemento do patrimônio cultural está ligado a um princípio essencial do respeito pela natureza que está intimamente relacionado ao uso sustentável dos recursos naturais.

Washoku é uma cultura que simboliza o Japão. Sua culinária prioriza a sazonalidade dos ingredientes e a beleza do arranjo dos alimentos e utensílios de mesa, inspiradas na riqueza da natureza e das quatro estações distintas com um clima em geral temperado. 

A culinária japonesa desenvolveu-se ao longo dos séculos como um resultado de muitas mudanças políticas e sociais no Japão. O termo da cozinha japonesa (nihon ryōri, ou washoku) significa a comida japonesa tradicional, semelhante àquela existente antes do final do sakoku (período histórico de isolamento do Japão), em 1868. Em um sentido mais amplo, pode incluir alimentos cujos ingredientes ou métodos de preparo foram posteriormente introduzidos do exterior, mas que foram desenvolvidos por japoneses de forma diferente.

A culinária tradicional japonesa é dominada pelo arroz branco, e poucas refeições seriam completas sem ele. Qualquer outro prato servido durante uma refeição, como peixe, carne, legumes, conservas, é considerado como um acompanhamento, conhecido como okazu no japonês. Carne e galinha são comumente inseridos na culinária do cotidiano.

O macarrão, originado da China, também é uma parte essencial da culinária japonesa. Existem dois tipos tradicionais de macarrão, o sobá e o udon. Feito de farinha de trigo sarraceno, o sobá é um macarrão fino e escuro. O udon, por sua vez, é feito de trigo branco, sendo mais grosso. Ambos são normalmente servidos com um caldo de peixe aromatizado, com soja, junto de vários vegetais.

O que fazer quando seu animal de estimação morre?

O que fazer quando seu animal de estimação morre? Além de lamentar a perda, você tem de encarar o desafio de dar um destino digno ao companheiro que, durante anos, acompanhou-lhe fielmente em sua rotina doméstica e familiar. Enterrar o animal é um erro, causando prejuízos tanto para o ambiente, como para a população. Um corpo em decomposição produz substâncias tóxicas que contaminam o solo e o lençol freático.

Uma pesquisa do Instituto de Geociência da USP de 2008 revelou que a maioria dos animais mortos é enterrado pelos donos (cerca de 60%). Dos outros, 7% são colocados em sacos de lixo na calçada ou em caçambas, 20% são jogados na rua ou levados à prefeitura, e apenas 13% são entregues a uma clínica veterinária.

Sensível a esta necessidade, o vereador Dr. Ronaldo Onishi apresentou um projeto de lei para recolher os animais mortos em sua residência, dando a eles um destino final. Muitas famílias não podem arcar com as despesas de uma clínica veterinária, que não cobra pouco pelo serviço de descarte. Outros, não possuem meios - nem informação - para levar o corpo do seu animal no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) da cidade.

Assim, o projeto auxilia o dono do animal neste momento difícil, oferecendo ao seu bichinho de estimação um fim adequado, e a seu dono e família, a tranquilidade e a garantia do destino digno ao seu companheiro.

04 de Junho - Dia Internacional das Crianças Vítimas de Violência



Campanha “Não desvie o olhar. Fique atento. Denuncie. Proteja nossas crianças e adolescentes da violência”.

Hoje é o Dia Internacional das Crianças Vítimas de Violência. O Disque Direitos Humanos (Disque 100) recebeu 21.021 denúncias de violações de direitos humanos de crianças e adolescentes no primeiro trimestre deste ano. Os números representam uma queda de 1,6% em comparação ao mesmo período do ano passado. Em relação ao perfil, 45% das vítimas eram meninas e 20% tinham entre 4 e 7 anos. Os tipos de violência infantil são variados, desde violência psicológica, física e sexual.

     A função principal do Conselho Tutelar consiste na fiscalização do cumprimento dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. A eles são encaminhados os problemas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão que tenham como vítimas as crianças e os adolescentes.

      Zelar pelas crianças não é uma tarefa exclusiva dos pais, mas também da sociedade como um todo. Em nosso mandato contribuímos com a Lei Municipal nº 2.114/12 a outra e a Lei Municipal nº 2.178/13 , ambas tem caráter de conscientização contra a exploração e violência infantil e visam garantir que parte dos recursos que geramos na cidade vão para nossas crianças e jovens, porém a fiscalização da sociedade é imprescindível para que a nossa luta continue.

      Continuaremos lutando contra qualquer tipo de violência com nossas crianças e jovens, garantindo seus direitos a uma infância saudável em sociedade. Vamos seguir lutando para que nossas indicações e leis sejam incorporados como políticas públicas na cidade. 



Um forte abraço!

Vereador Dr. Ronaldo Onishi

Telefone do Conselho Tutelar: 4701-1618 ou 4138-8040

O Conselho Tutelar funciona 24h por dia, sendo nos dias úteis das 8h às 17h e, nos demais dias e horários em regime de prontidão e/ou sobreaviso.

Telefone da GCM: 4788-5376
 

Fontes: Secretaria de Direitos Humanos e Agência Brasil

Vereador Onishi participa da inauguração de mais duas escolas em Taboão

No mês de maio, o vereador Dr. Ronaldo Onishi esteve presente na entrega da EMI Cuca, no Jardim Irapuã, e da EMI Jurema, no Pq. Pinheiros. Com estas inaugurações, serão criadas, em 2015, 1781 vagas no ensino infantil.

Para o vereador, a educação infantil “é fundamental para a formação da criança”. Acredita-se que as crianças ao passar pelo ensino infantil terão grandes possibilidades de concluir seus estudos com êxito, pois os primeiros anos de vida são cruciais na formação da criança, em que ela está construindo sua identidade e grande parte de sua estrutura física, sócio-afetiva e intelectual.

Estas escolas irão proporcionar o atendimento de crianças de 0 a 5 anos nas turmas de berçário, mini maternal e maternal, em período integral, e o maternal parcial, Jardins I e II, em meio período.

Dr. Onishi elogiou a administração do prefeito Fernando Fernandes “que vem fazendo um trabalho intenso e sério na área de educação”. 

Nos últimos três anos, a Prefeitura de Taboão da Serra inaugurou a PAC Paz e Vida e as EMIs Pixuquinha e Sansão, além de ampliar a EMEF Ayrton Senna e as EMIs Emília, Chico Bento e Dorinha.

 Fonte: Assessoria do Vereador

Conselho tutelar - inscrições abertas!

Estão abertas até amanhã, 03 de Junho, as inscrições para o processo de escolha dos conselheiros tutelares do Município de Taboão da Serra.

Os interessados em participar do processo deverão apresentar cópia e original dos seguintes documentos:

• RG;
• Certidão negativa de distribuição de feitos cíveis e criminais, expedida pela Comarca onde residiu oi candidato nos últimos cinco anos;
• Certidão de quitação eleitoral expedida pela Justiça Eleitoral;
• Atestado de antecedentes criminais;
• Comprovação de residência no Município de Taboão da Serra;
• Certidão de conclusão do Ensino Médio ou comprovação de escolaridade equivalente;
• Curriculum Vitae;
• Comprovação de atuação profissional ou voluntário, de no minimo dois anos com criança ou adolescente (art 8º, inc VI do edital);

Confira a publicação do edital - aqui!

A inscrição deverá ser feita a sede do CMDCA, sito a rua Luiz Carlos Ventura, n° 79 - Jd. Mituzi, mesmo endereço da Secretaria de Assistência Social, no horário das 09h00 as 16h00.

*Idade minima de 21 anos.

Fonte: Prefeitura de Taboão da Serra

Vereador Dr. Ronaldo Onishi participa de audiência da Comissão de Finanças

Nesta quinta, o vereador Dr. Ronaldo Onishi participou da audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento que recebeu o Secretário Municipal da Fazenda, Adelço Bührer Júnior, e sua assessoria técnica para a prestação de contas do primeiro  quadrimestre de 2015.

O Secretário explicou diversos pontos das receitas correntes, dívidas e investimentos praticados pela Prefeitura no último quadrimestre Além disso, ele esclareceu as dúvidas dos vereadores e jornalistas sobre o andamento das contas municipais.

O vereador Onishi questionou o Secretário em relação ao impacto financeiro no município com repasse de verbas ou atraso de obras devido aos cortes feitos no Orçamento Federal pela presidenta Dilma Rousseff. Em resposta, o Secretário afirmou que este corte vai causar alguns atrasos nos repasses, principalmente, na área de serviço social. Inclusive, o repasse do SUAS (Sistema Único da Assistência Social) está atrasado, desde outubro do ano passado.

O secretário esclareceu ainda quais são as principais fontes de receitas do municípios: ICMS, FUNDEB, ISS, IPTU e FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

Além disso, Adelço fez um alerta em relação à dificuldade de novos investimentos, já que os repasses de investimento de capital está muito abaixo do esperado.   

Segundo o vereador Dr. Ronaldo Onishi, “ esta audiência assegura a transparência dos gastos públicos, com a observância dos limites fixados pela lei.de responsabilidade fiscal”.

Fonte: Assessoria do Vereador

Enem 2015 está com inscrições abertas

Candidatos poderão se inscrever até o dia 5 de junho

Começou nesta segunda-feira (25), as inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Para se inscrever, os interessados devem acessar o site do Enem e informar os números do documento de identidade, CPF, além de um endereço de e-mail. Para confirmar a inscrição, será preciso pagar a taxa no valor de R$ 63,00 até às 21h59 do dia 10 de junho.

Site do INEP - para inscrição

Neste ano, as inscrições seguem até 5 de junho. Os alunos matriculados na rede pública estadual e que vão concluir o Ensino Médio este ano, além dos candidatos que comprovarem carência, segundo as regras do edital, não precisam pagar a taxa. 

As provas da edição 2015 do Enem serão aplicadas nos dias 24 e 25 de outubro. No primeiro dia, a avaliação terá 4 horas e meia de duração e será composta por questões que envolvem ciências humanas e ciências da natureza. Linguagens e códigos, matemática e redação completam o segundo dia da prova, que terá duração de 5 horas e meia.

No ano passado, mais de 8,7 milhões se inscreveram para a avaliação, voltada aos alunos do Ensino Médio e que possibilita a entrada dos candidatos em universidades públicas de todo o País.

Certificado de Conclusão do Ensino Médio

Os interessados em obter o Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou a declaração parcial de proficiência também poderão conseguir por meio da prova do Enem.

Para isso o candidato deverá atender requisitos como possuir 18 anos completos na data da primeira prova de cada edição do exame, além de informar, no ato da inscrição para a avaliação, a pretensão de utilizar os resultados de desempenho no exame. 

Fonte: Secretaria da Educação do Estado de São Paulo